CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSLEAD

Última atualização: 07/04/2026

O presente Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços (“Contrato”) regula as condições de uso da plataforma JusLead, disponibilizada e mantida pela MNS MARKETING SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 25.363.543/0001-02, com sede na Quadra 303 Sul, Avenida LO 09, Lote 14, Piso superior, Sala MNS, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77015-400 (“LICENCIANTE” ou “JusLead”).

O LICENCIADO é a pessoa física ou jurídica que contrata o licenciamento do software JusLead mediante aceitação eletrônica deste Contrato.

AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O LICENCIADO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO. O ACEITE ELETRÔNICO TEM A MESMA VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURA MANUSCRITA, NOS TERMOS DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.

CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES

Para fins deste Contrato, consideram-se:

• “Plataforma” ou “Software”: o sistema JusLead, acessível via web e aplicativo, incluindo todas as funcionalidades, APIs e serviços correlatos.
• “Usuário”: qualquer pessoa que acessa a Plataforma mediante credenciais vinculadas à conta do LICENCIADO.
• “Conta”: registro único do LICENCIADO com ambiente (banco de dados) isolado na Plataforma.
• “Dados”: todas as informações inseridas, armazenadas ou processadas na Plataforma pelo LICENCIADO e seus Usuários.
• “Plano”: modalidade de licenciamento contratada (Júnior, Pleno, Sênior ou Sócio).
• “Serviços de Terceiros”: plataformas, APIs e sistemas externos integrados ao JusLead, mas operados por empresas independentes.
• “SLA”: Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement), que define os parâmetros de disponibilidade da Plataforma.

CLÁUSULA 2 — OBJETO

2.1. Licenciamento

O presente Contrato tem por objeto o licenciamento temporário, oneroso, não exclusivo, intransferível e revogável do Software JusLead na modalidade SaaS (Software as a Service), para uso exclusivo pelo LICENCIADO na gestão de sua atividade profissional jurídica.

O presente licenciamento não transfere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre o Software, código-fonte, algoritmos, interfaces, bases de dados ou qualquer outro componente da Plataforma.

2.2. Serviços Disponibilizados

A Plataforma disponibiliza, conforme o Plano contratado:

• Gestão de Processos Jurídicos e monitoramento em tribunais;
• CRM Jurídico para gestão de clientes, leads e relacionamentos;
• Gestão Financeira com controle de honorários, despesas e fluxo de caixa;
• Automação de monitoramento do Diário Oficial;
• Gestão de Tarefas, prazos processuais e agenda jurídica;
• Integrações com plataformas de terceiros (Cláusula 12);
• Armazenamento em nuvem de documentos e arquivos;
• Inteligência Artificial aplicada à análise jurídica.

CLÁUSULA 3 — PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

3.1. Planos Disponíveis

Os planos e seus respectivos limites são:

• Plano Júnior: R$ 199/mês – 200 processos, 3 usuários, 15 GB;
• Plano Pleno: R$ 349/mês – 600 processos, 7 usuários, 25 GB;
• Plano Sênior: R$ 615/mês – 1.200 processos, 15 usuários, 40 GB;
• Plano Sócio: R$ 1.099/mês – 2.500 processos, 40 usuários, 60 GB.

Usuários adicionais: R$ 39,99/mês cada. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano podem ser consultados em juslead.com e estão sujeitos a atualização.

3.2. Modalidades de Contratação

• Assinatura Mensal: cobrada a cada 30 (trinta) dias, com renovação automática. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, conforme Cláusula 10.1.
• Assinatura Anual: vigência de 12 (doze) meses a partir da contratação, com condições diferenciadas de preço. O cancelamento antecipado está sujeito às condições da Cláusula 10.2.

3.3. Forma de Pagamento

O pagamento poderá ser realizado via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, conforme disponibilidade. A renovação é automática ao final de cada ciclo, salvo manifestação expressa de cancelamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do período vigente.

3.4. Reajuste de Preços

Os preços serão reajustados anualmente, com base na variação positiva do IPCA (IBGE) acumulado no período, ou, caso este índice seja negativo ou extinto, pelo IGP-M (FGV). O reajuste será aplicado automaticamente, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail.

A LICENCIANTE reserva-se o direito de promover reequilíbrio econômico-financeiro em caso de alterações significativas nos custos de operação (variação cambial, aumento de tributos, custos de infraestrutura), mediante comunicação prévia de 30 dias.

3.5. Upgrade e Downgrade

O LICENCIADO poderá solicitar upgrade de plano a qualquer momento, com reajuste proporcional imediato. O downgrade somente será efetivado na próxima renovação do ciclo vigente, sem reembolso proporcional.

3.6. Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento:

• Incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e correção monetária pelo IPCA;
• Após 15 (quinze) dias: o acesso à Plataforma poderá ser suspenso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
• Após 30 (trinta) dias: a LICENCIANTE poderá rescindir o Contrato a seu exclusivo critério;
• Após 90 (noventa) dias de suspensão: os Dados poderão ser permanentemente excluídos.

A suspensão ou rescisão por inadimplência não exime o LICENCIADO do pagamento integral dos valores devidos.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO, CONTA E RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

4.1. Criação de Conta

O LICENCIADO deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo número de inscrição na OAB quando aplicável. A LICENCIANTE poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo; a recusa ou omissão autoriza a suspensão da conta.

4.2. Segurança da Conta

O LICENCIADO é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e compartilhamento de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta por si ou por seus Usuários. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente.

4.3. Uso Aceitável

O LICENCIADO compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à sua atividade jurídica;
• Respeitar o sigilo profissional e a ética da advocacia (Lei nº 8.906/1994);
• Manter a confidencialidade dos dados de seus clientes;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Não sobrecarregar intencionalmente os servidores da Plataforma;
• Responsabilizar-se integralmente pela veracidade, legalidade e exatidão dos Dados inseridos na Plataforma.

4.4. Conduças Vedadas

É expressamente vedado ao LICENCIADO:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, antiéticas ou em desacordo com o Estatuto da OAB;
• Acessar ou tentar acessar áreas restritas, dados de outros licenciados ou contas de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou qualquer forma de extração do código-fonte;
• Transmitir vírus, malware, scripts automatizados ou código malicioso;
• Utilizar a Plataforma para desenvolver software concorrente ou similar;
• Copiar, reproduzir, alterar, adaptar ou distribuir qualquer parte do Software;
• Revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual.

A violação de qualquer das conduças acima autoriza a rescisão imediata deste Contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

CLÁUSULA 5 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Titularidade

Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Software, incluindo código-fonte, algoritmos, interfaces, design, marcas, logotipos, bases de dados e documentação, são e permanecerão de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

5.2. Licença Limitada

Mediante o pagamento da assinatura, o LICENCIADO recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma exclusivamente nos termos deste Contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos são reservados à LICENCIANTE.

5.3. Dados do LICENCIADO

O LICENCIADO mantém todos os direitos sobre os Dados inseridos na Plataforma. A LICENCIANTE recebe licença para processar, armazenar e exibir os Dados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

5.4. Dados Anonimizados e Estatísticos

A LICENCIANTE poderá coletar e utilizar dados anonimizados e estatísticos de uso da Plataforma (funcionalidades acessadas, tempo de permanência, métricas de desempenho) para fins de melhoria e aprimoramento dos serviços, sem identificar ou especificar o LICENCIADO. Tal utilização não constitui violação de confidencialidade.

5.5. Auditoria

A LICENCIANTE reserva-se o direito de realizar auditoria nos dados e utilização do Software para verificar a observância deste Contrato.

CLÁUSULA 6 — NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E DISPONIBILIDADE

6.1. Compromisso de Disponibilidade

A LICENCIANTE empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível com índice mínimo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês.

6.2. Exclusões do SLA

O compromisso de disponibilidade não se aplica a interrupções decorrentes de:

• Manutenções programadas ou emergenciais, comunicadas quando possível;
• Caso fortuito ou força maior (Cláusula 13);
• Falhas de telecomunicações, provedores de internet ou infraestrutura não controlada pela LICENCIANTE;
• Interrupção de fornecimento de energia elétrica;
• Atos ou omissões do LICENCIADO, seus Usuários ou terceiros;
• Falhas nos equipamentos, rede ou software do LICENCIADO;
• Indisponibilidade ou alterações em Serviços de Terceiros integrados (Cláusula 12);
• Ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, etc.) perpetrados por terceiros;
• Determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.

6.3. Manutenções

A LICENCIANTE poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização (22h às 6h, horário de Brasília). Manutenções emergenciais poderão ser realizadas a qualquer momento para garantir segurança e estabilidade.

CLÁUSULA 7 — SUPORTE TÉCNICO

7.1. Canais e Horário

A LICENCIANTE oferece suporte técnico via chat, e-mail (contato@juslead.com) e WhatsApp em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais).

7.2. Escopo do Suporte

O suporte técnico abrange dúvidas sobre funcionalidades, configurações e uso da Plataforma. Não estão incluídos:

• Desenvolvimento de funcionalidades personalizadas ou sob demanda;
• Consultoria jurídica, contábil ou fiscal;
• Suporte a equipamentos, rede ou infraestrutura do LICENCIADO;
• Migração de dados de outros sistemas;
• Correção de erros causados por uso indevido da Plataforma pelo LICENCIADO.

7.3. Gravação de Comunicações

O LICENCIADO autoriza a gravação e registro de todas as comunicações realizadas com a LICENCIANTE (chamadas, mensagens, e-mails), para fins de segurança, controle de qualidade e meio de prova.

CLÁUSULA 8 — PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

8.1. LGPD

A LICENCIANTE atua como OPERADORA de dados pessoais inseridos pelo LICENCIADO na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O LICENCIADO é o CONTROLADOR dos dados pessoais de seus clientes e demais titulares cujas informações inserir na Plataforma, sendo integralmente responsável pela obtenção de consentimento e base legal adequada para o tratamento.

8.2. Segurança

A LICENCIANTE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados, incluindo: criptografia SSL/TLS em trânsito, servidores com acesso restrito, backups automáticos, monitoramento contínuo e controle de acesso por credenciais.

8.3. Localização dos Servidores

Os servidores principais da Plataforma estão localizados no Brasil. Serviços auxiliares (armazenamento em nuvem, processamento de IA) poderão utilizar infraestrutura em outros países, sempre em conformidade com a LGPD e com provedores que garantam nível adequado de proteção.

8.4. Incidente de Segurança

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a LICENCIANTE se compromete a comunicar o LICENCIADO em até 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento, informando a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas.

8.5. Política de Privacidade

Detalhes completos sobre coleta, tratamento e proteção de dados pessoais estão na Política de Privacidade, disponível em juslead.com/privacy-policy, que integra este Contrato.

CLÁUSULA 9 — BACKUP E RETENÇÃO DE DADOS

9.1. Política de Backup

A LICENCIANTE realiza backups automáticos diários dos Dados do LICENCIADO, com retenção de 15 (quinze) dias. Após este prazo, os backups anteriores são sobrescritos sem possibilidade de recuperação.

9.2. Responsabilidade sobre os Dados

Embora a LICENCIANTE empregue seus melhores esforços na proteção dos Dados, o LICENCIADO é responsável por manter cópias de segurança próprias de suas informações críticas. A LICENCIANTE não se responsabiliza por perda de dados decorrente de atos do LICENCIADO, de terceiros ou de eventos de força maior.

9.3. Exportação de Dados

O LICENCIADO poderá solicitar a exportação de seus Dados a qualquer momento durante a vigência do Contrato. Após o cancelamento, os Dados ficarão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, serão permanentemente excluídos, exceto quando a legislação exigir retenção por período maior.

CLÁUSULA 10 — CANCELAMENTO E RESCISÃO

10.1. Cancelamento de Assinatura Mensal

O LICENCIADO poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, sem multa ou penalidade. O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento vigente. Não há reembolso proporcional do período já pago.

10.2. Cancelamento Antecipado de Assinatura Anual

O cancelamento antecipado da assinatura anual, antes do término dos 12 (doze) meses de vigência, está sujeito às seguintes condições:

• Não há reembolso dos valores já pagos, seja parcial ou proporcional;
• Será cobrada multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total das mensalidades restantes até o fim da vigência anual;
• O cancelamento será efetivado após a quitação da multa rescisória;
• O LICENCIADO manterá acesso à Plataforma até a data de efetivação do cancelamento.

Exemplo: Plano anual de R$ 349/mês (total R$ 4.188,00). Cancelamento após 5 meses: valor restante = R$ 2.443,00 (7 meses). Multa = 10% × R$ 2.443,00 = R$ 244,30.

10.3. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o LICENCIADO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, com direito ao reembolso integral dos valores pagos, sem incidência de multa.

10.4. Rescisão pela LICENCIANTE (Motivada)

A LICENCIANTE poderá rescindir este Contrato imediatamente, sem restituição de valores, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula deste Contrato não sanada em 15 (quinze) dias após notificação;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Atividades fraudulentas, ilegais ou suspeitas de lavagem de dinheiro;
• Uso abusivo da Plataforma que prejudique outros licenciados ou a infraestrutura;
• Inconsistências cadastrais ou recusa em fornecer documentos solicitados;
• Falecimento, interdição, insolvência, falência ou recuperação judicial do LICENCIADO.

10.5. Rescisão pela LICENCIANTE (Imotivada)

A LICENCIANTE poderá rescindir este Contrato, sem justificativa, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reembolsando o saldo proporcional do período remanescente.

10.6. Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento ou rescisão:

• O LICENCIADO terá 30 (trinta) dias para exportar seus Dados;
• Após esse período, os Dados serão permanentemente excluídos;
• Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao término;
• Valores em aberto permanecem devidos e exigíveis.

CLÁUSULA 11 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Software “No Estado em que se Encontra”

O Software é licenciado “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

11.2. Exclusão de Danos

Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios ou oportunidades;
• Perda, corrupção ou vazamento de dados causados por atos do LICENCIADO, de terceiros ou de força maior;
• Interrupção de negócios ou prejuízos profissionais decorrentes de indisponibilidade da Plataforma;
• Perda de prazos processuais, prejuízos a clientes do LICENCIADO ou decisões jurídicas tomadas com base em informações da Plataforma;
• Atos ou omissões do LICENCIADO, seus Usuários, colaboradores ou terceiros;
• Falhas, indisponibilidade ou alterações nos Serviços de Terceiros (Cláusula 12);
• Resultados gerados por funcionalidades de Inteligência Artificial, que são meramente sugestivos e não substituem a análise profissional;
• Decisões administrativas, comerciais ou jurídicas tomadas pelo LICENCIADO.

11.3. Teto de Indenização

A responsabilidade total da LICENCIANTE, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, está limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ou ao valor proporcional caso o período de uso seja inferior.

11.4. Responsabilidade do LICENCIADO

O LICENCIADO reconhece e aceita que:

• O JusLead é uma ferramenta de apoio à gestão jurídica e não substitui a verificação direta nos sistemas dos tribunais, diários oficiais ou órgãos públicos;
• O advogado permanece responsável nos termos do Estatuto da OAB e do CPC, mesmo quando utiliza a Plataforma;
• É responsabilidade exclusiva do LICENCIADO verificar a exatidão e atualidade das informações processuais, publicações e prazos obtidos através da Plataforma;
• O monitoramento de processos e publicações depende da disponibilidade e atualização dos sistemas dos tribunais e diários oficiais, sobre os quais a LICENCIANTE não tem controle.

11.5. Indenização pelo LICENCIADO

O LICENCIADO se obriga a indenizar, defender e manter indene a LICENCIANTE, seus sócios, diretores, empregados e prepostos contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação deste Contrato pelo LICENCIADO ou seus Usuários;
• Uso indevido ou ilícito da Plataforma;
• Reclamações de terceiros (incluindo clientes do LICENCIADO) relacionadas aos Dados inseridos na Plataforma;
• Descumprimento da LGPD ou de obrigações éticas e profissionais pelo LICENCIADO.

CLÁUSULA 12 — SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS

12.1. Integrações

A Plataforma integra-se com serviços e plataformas operados por empresas independentes (“Serviços de Terceiros”), incluindo, mas não se limitando a:

• Asaas — Gateway de pagamentos e cobranças;
• Banco Inter — Serviços bancários e emissão de boletos;
• ZapSign — Assinatura digital de documentos;
• OpenAI — Inteligência Artificial para análise e geração de conteúdo;
• Amazon Web Services (AWS) — Armazenamento em nuvem (S3);
• Google — Calendário, e-mail e autenticação OAuth;
• Meta/WhatsApp — Comunicação e atendimento via WhatsApp Business API;
• Tribunais e Diários Oficiais — APIs de consulta processual e publicações.

12.2. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços de Terceiros são regidos por seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e acordos de nível de serviço. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

• Disponibilidade, desempenho, falhas, interrupções ou descontinuidade dos Serviços de Terceiros;
• Alterações unilaterais de funcionalidades, APIs, preços ou termos realizadas pelos terceiros;
• Tratamento de dados pessoais realizado diretamente pelas plataformas terceiras;
• Prejuízos financeiros decorrentes de falhas em processamento de pagamentos, transferências ou cobranças;
• Erros, imprecisões ou atrasos em informações fornecidas por tribunais, diários oficiais ou outros órgãos públicos;
• Conteúdos gerados por Inteligência Artificial (OpenAI ou similar), que podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico.

12.3. Aceitação de Termos de Terceiros

Ao utilizar funcionalidades que dependam de Serviços de Terceiros, o LICENCIADO declara ter ciência de que tais serviços possuem termos próprios e concorda em observá-los. É responsabilidade do LICENCIADO avaliar os termos das plataformas terceiras.

12.4. Alteração de Integrações

A LICENCIANTE poderá adicionar, modificar ou descontinuar integrações com Serviços de Terceiros a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando razoavelmente possível, buscando sempre preservar a continuidade dos serviços.

CLÁUSULA 13 — CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação:

• Desastres naturais, pandemias, epidemias;
• Guerras, atos de terrorismo, tumultos, greves;
• Falhas generalizadas de energia elétrica, telecomunicações ou internet;
• Ataques cibernéticos de larga escala;
• Atos governamentais, legislação, regulamentação ou determinações judiciais;
• Falha ou indisponibilidade de provedores de infraestrutura em nuvem;
• Qualquer outro evento imprevisível e inevitável fora do controle razoável das Partes.

A Parte afetada deverá comunicar a outra em até 48 (quarenta e oito) horas. Se o evento persistir por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato sem ônus.

CLÁUSULA 14 — CONFIDENCIALIDADE

14.1. Obrigação de Sigilo

As Partes obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato, incluindo dados comerciais, técnicos, estratégicos, financeiros e operacionais.

14.2. Prazo

A obrigação de confidencialidade perdurará durante a vigência deste Contrato e por 24 (vinte e quatro) meses após seu término.

14.3. Exceções

Não serão consideradas confidenciais as informações que: (a) sejam ou tornem-se públicas sem culpa da Parte receptora; (b) já estivessem em posse legítima da Parte antes da divulgação; (c) devam ser divulgadas por força de lei, regulamentação ou determinação judicial, mediante prévia notificação à outra Parte quando possível.

CLÁUSULA 15 — COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

As Partes declaram e garantem que:

• Conduzem suas atividades em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e demais normas aplicáveis;
• Não praticam nem toleram atos de corrupção, suborno, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Respeitam os direitos humanos e as normas de trabalho digno;
• A violação desta cláusula autoriza a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

CLÁUSULA 16 — NÃO SOLICITAÇÃO

Durante a vigência deste Contrato e por 12 (doze) meses após seu término, o LICENCIADO compromete-se a não aliciar, contratar ou tentar contratar, direta ou indiretamente, colaboradores ou prestadores de serviço da LICENCIANTE.

CLÁUSULA 17 — NATUREZA DA RELAÇÃO

17.1. Relação Comercial B2B

O presente Contrato constitui relação estritamente comercial de licenciamento de software para uso profissional. O LICENCIADO declara que a contratação destina-se à cadeia produtiva de sua atividade econômica própria (exercício da advocacia), não sendo destinatário final do Software nos termos do art. 2º do CDC.

As Partes reconhecem que a relação jurídica estabelecida é regida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela legislação cível em geral.

17.2. Ausência de Vínculo

Este Contrato não estabelece entre as Partes qualquer relação de sociedade, associação, emprego, representação comercial ou mandato.

CLÁUSULA 18 — ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A LICENCIANTE reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer momento para refletir alterações no Software, por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde, o LICENCIADO poderá solicitar a rescisão nos termos da Cláusula 10.

CLÁUSULA 19 — DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Lei Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

19.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3. Autonomia das Cláusulas

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.4. Cessão

O LICENCIADO não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob este Contrato sem consentimento prévio por escrito da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá ceder este Contrato para qualquer empresa de seu grupo econômico.

19.5. Tolerância

A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou alteração deste Contrato.

19.6. Totalidade do Acordo

Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo todos os entendimentos, negociações e acordos anteriores, verbais ou escritos.

19.7. Sobrevivência

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e proteção de dados sobrevivem ao término ou rescisão deste Contrato.

CLÁUSULA 20 — CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre este Contrato:

• E-mail: contato@juslead.com
• WhatsApp: (63) 99985-4550
• Encarregado de Dados (DPO): lucas@meunegociosocial.com

Ao utilizar o JusLead, o LICENCIADO reconhece ter lido e concordado com este Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços e com a Política de Privacidade disponível em juslead.com/privacy-policy.